NR5 CIPA – COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES

A Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA – tem como objetivo a prevenção de acidentes e doenças decorrentes do trabalho, de modo a tornar compatível permanentemente o trabalho com a preservação da vida e a promoção da saúde do trabalhador.

• CIPA: contempla o acompanhamento de eleição, elaboração das fichas de inscrição e cédulas de votação, apuração dos votos, preparo das atas necessárias e respectivos registros nos órgãos competentes e realização do curso de treinamento para os seus componentes.
• Treinamento de Designado da CIPA: contempla o treinamento de um agente multiplicador ao qual se refere às boas praticas da segurança do trabalho.

NR12 - SEGURANÇA NO TRABALHO EM MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS

A NR-12 exige que todas as máquinas e equipamentos tenham suas zonas de perigo protegidas por sistemas de segurança, caracterizados por proteções fixas, proteções móveis e dispositivas de segurança, interligados, que garantam a saúde e a integridade física dos trabalhadores.

Em seus vários anexos os equipamentos são mostrados de forma bem detalhada, sempre busca a padronização das medidas de prevenção a serem adotadas, a fim de obtermos um trabalho mais seguro em todas as operações com o maquinário.

NR16 - PERICULOSIDADE

Laudo Técnico de Periculosidade é o documento requerido pelo Ministério do Trabalho, através da Norma Regulamentadora de número 16 (NR-16) que aponta as atividades realizadas na empresa que são periculosas e fazem com que os trabalhadores envolvidos nessas operações tenham direito ao adicional de 30% incidente sobre o salário.

São consideradas atividades e operações perigosas, de acordo com a NR-16 e com o Decreto 93.412 de 1986 as relacionadas abaixo:

• Atividades e Operações Perigosas com Explosivos
• Atividades e Operações Perigosas com Inflamáveis
• Atividades e Operações Perigosas com Exposição a Roubos ou Outras Espécies de Violência Física nas Atividades Profissionais de Segurança Pessoal ou Patrimonial
• Atividades e Operações Perigosas com Energia Elétrica
• Atividades Perigosas em Motocicleta
• Atividades e Operações Perigosas com Radiações Ionizantes ou Substâncias Radioativas.

LTCAT – LAUDO TÉCNICO DE CONDIÇÕES AMBIENTAIS DO TRABALHO

O Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT) determinado pela Previdência, Lei nº 8213 de 24/07/1991 e Instrução Normativa INSS / PRESS nº 45 de 06/08/2010, é um documento técnico, de caráter pericial, que classifica atividades insalubres e enquadramento com relação à Aposentadoria Especial (INSS) com base na NR-15.

O documento também servirá de base para a emissão do PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário.

NR9 - PROGRAMA DE PREVENÇÃO DE RISCO AMBIENTAL (PPRA)

O PPRA, Norma Regulamentadora n° 9, tem como principal objetivo reconhecer, controlar e prevenir os riscos existentes nos ambientes de trabalho que, em função de sua natureza, concentração e/ou intensidade e tempo de exposição, são capazes de causar danos à saúde do trabalhador.

O PPRA é parte integrante do conjunto mais amplo das iniciativas da empresa no campo da preservação da saúde dos trabalhadores, devendo estar articulados com o disposto nas demais NR’s e em especial com o Programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional – PCMSO previsto na NR-07.

Para emissão deste documento, se faz necessário o mapeamento das diversas áreas da empresa, através de metodologia especifica para antecipação, reconhecimento, avaliação e controle dos riscos existentes na empresa.

NR15 – INSALUBRIDADE

O Laudo de Insalubridade é o documento técnico-legal exigido pelo Ministério do Trabalho que estabelece se os empregados da empresa têm ou não direito ao recebimento do adicional de insalubridade (10%, 20% ou 40% do salário-mínimo), em virtude da exposição a agentes físicos, químicos e/ou biológicos, considerando os limites de tolerâncias estabelecidos pelas legislações e as proteções fornecidas pela empresa.

NR17 – ERGONOMIA

A Análise Ergonômica do Trabalho (AET) é o documento técnico legal requerido pelo Ministério de Trabalho através da Norma Regulamentadora (NR-17) que visa estabelecer parâmetros que permitam a adaptação das condições de trabalho às características psicofisiológicas dos trabalhadores, de modo a proporcionar um máximo de conforto e desempenho eficiente.

Seu objetivo é identificar situações da atividade de trabalho que possam causar danos à saúde.

A avaliação do espaço físico adequado, ergonomia física correta (mobiliários e equipamentos), conforto acústico e térmico, iluminação adequada, é fundamental para evitar o surgimento de doenças ocupacionais.

PPP – PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO

O PPP é um documento histórico-laboral do trabalhador, que reúne informações relativas ao trabalhador, como por exemplo, a atividade que o funcionário exerce o agente nocivo ao qual o mesmo está exposto, a intensidade e a concentração do agente, exames médicos ocupacionais, além de dados referentes à empresa, de acordo com Norma Regulamentadora – NR 09 da Portaria nº 3.214/78 do MTE.

Esse documento deve ser fornecido para o trabalhador no momento em que o mesmo irá realizar a homologação/ desligamento da empresa.

O PPP consolida as informações extraídas dos seguintes documentos:

• PCMSO – Programa de Controle Médico de Saude Ocupacional;
• ASO – Atestados de Saúde Ocupacional;
• PPRA – Programa de Prevenção de Riscos Ambiental;
• LTCAT – Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho.